A Regressividade do Imposto de Renda

Já mencionei em artigo anterior que o Projeto de Reforma Tributária do deputado Luiz Carlos Hauly tem como principais objetivos simplificar o sistema tributário, permitir a diminuição de tributos e pôr fim à guerra fiscal entre os Estados. Os principais beneficiados com esta proposta serão os empresários, já que economizarão tempo e dinheiro além de aumentar sua produtividade.

O projeto, porém, não busca a correção de distorções estruturais que fazem com que o sistema tributário brasileiro permaneça injusto e concentrador de renda. Ele não corrige a regressividade que caracteriza o sistema e não aborda temas e princípios como os da progressividade, capacidade contributiva, equidade, tributação do patrimônio, tributação dos ganhos financeiros ou a tributação das grandes fortunas, que nunca se efetivou e ao que parece o projeto busca escondê-la

Para caracterizar um sistema tributário como progressivo, ele deve tributar mais quem demonstrar ter maior capacidade contributiva: deve pagar mais quem ganhar mais - simples como dois e dois são quatro; difícil é a decisão política de implantar esse modelo, que num passado recente já existiu. Para discorrer algumas linhas, toma-se a particularidade do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF.

A atual configuração do IRPF é reflexo das modificações introduzidas a partir da década de 1980, que só fizeram aprofundar as desigualdades estruturais entre o modelo tributário brasileiro e o dos países desenvolvidos, especialmente os da OCDE, consequência direta dos privilégios concedidos às rendas de Capital (Lei 9.249/95), da baixa alíquota máxima (marginais), de sua incidência sobre valores cada vez menores e do reduzido número de faixas (e alíquotas) da tabela de IR. Isso  fez do sistema tributário brasileiro um dos mais regressivos, concentrador de renda e riqueza, além de um poderosíssimo obstáculo à mitigação das desigualdades sociais e do crescimento e desenvolvimento econômicos em nosso país. E a iniquidade tributária tende a se agravar se a proposta de uma alíquota única de 20%, feita por um dos candidatos à Presidência da República, vier a ser aprovada.

Baseado em levantamentos recentes sobre o IRPF, feitos em 2017 pela RFB, 92% dos declarantes de 2016 possuíam 53% da renda total declarada, enquanto, apenas, 8% dos declarantes concentravam em sua mão quase que metade (47%) dessa renda. É ou não é uma anomalia tributária?

Para inverter essa lógica perversa e tornar o sistema tributário progressivo, faz-se necessário elevar a alíquota marginal das altas rendas, aumentar o número de faixas e alíquotas da tabela do IRPF e tributar as rendas do capital em patamar próximo à tributação média dos países da OCDE. Para se ter uma ideia do quanto regredimos, basta dizer que já tivemos até 13 faixas na tabela do IRPF e a incidência de uma alíquota marginal de 65% sobre as altas rendas entre 1962-1964 – hoje elas não passam de 04 alíquotas, sendo a maior de 27,5%, que incide sobre quem ganha acima de R$ 4.664,68.

Para contribuir com o debate e oferecer subsídios aos presidenciáveis neste segundo turno, deixa-se, abaixo, a sugestão de uma nova tabela de IRPF e a implantação de uma alíquota única – proporcional – de 25% sobre as rendas de Capital (lucros, dividendos, alugueis, juros e ganhos de capital). O que já é um grande avanço num país em que o trabalhador paga até 27,5% sobre seu salário, enquanto os empresários - sócios e acionistas - pagam 0% sobre os lucros e dividendos recebidos. Eis a nova tabela de IRPF sugerida para 2019:

CATEGORIAS DE RENDA POR FAIXA DE RENDIMENTOS TOTAIS - DIRPF 2016

Renda-SM	Renda-(R$)	Alíquotas	Declarantes	% Declarante
Até 03	3.018,00	Isenta	6.380.342	23,18%
03-05	5.030,00	5%	7.403.868	26,90%
05-10	10.060,00	15%	7.692.158	27,95%
10-20	20.120,00	25%	3.716.872	13,50%
20-40	40.240,00	30%	1.576.032	05,73%
40-60	60.360,00	35%	389.811	01,42%
60-80	80.480,00	40%	142.916	0,52%
Acima 80	80.480,01	45%	216.844	0,78%
TOTAL			27.518.844	100%

Fonte: Brasil/RFB (2017)