O Preço do Leite Vai Cair?...

... Isso só depende de você,  “Consumidor”.     

   Desde o início do ano de 2013 o leite nas prateleiras dos supermercados brasileiros já registra uma elevação média de 25%. Culpa da entressafra??  Não mais..!!                                                                                                                               

   No final de setembro de 2013 o preço do leite atingiu o maior nível dos últimos treze anos, segundo a CEPEA – Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Esalq/USP.  E este aumento acontece mesmo com o incremento da captação de leite promovida pelas indústrias. O volume de leite comprado dos produtores pelos laticínios não para de crescer desde agosto e apesar deste aumento de oferta o preço do leite não dá sinais de voltar aos níveis de antes do período de entressafra de pastagens.                                                                                                                                                                                                                                               

   Quem perde com isso é exatamente a parte mais fragilizada deste mercado: O Consumidor. Como resolver a questão é a grande chave que destravará o consumo reprimido de um alimento essencial, que está cada vez mais escasso no café da manhã das famílias brasileiras. Afinal, se a normalização da pastagem já foi alcançada, se a quantidade adquirida, pelos laticínios, cresce a cada mês, e os produtores e a indústria aumentam sua rentabilidade, isso significa que a manutenção dos preços do leite e de seus derivados, em patamares elevadíssimos, está sendo conseguida de forma artificial ou pelos produtores ou pelos laticínios em detrimento dos consumidores.                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                        

   Vejam os dados, Sr.(s) leitores, e tirem suas conclusões: segundo o mesmo CEPEA, o preço do leite pago ao produtor é o maior dos últimos 5 anos: média nacional de 1,04/preço liquido . O preço pago pelos consumidores é o maior dos últimos 6 anos: na Bahia algumas marcas passaram de 2,12 para 3,18; de 2,56 para 3,88 e não param por aí. Para se ter uma ideia só na região Sul a oferta de leite do produtor para a indústria aumentou em agosto 4,53% e em 2,62% em setermbro.                                                                                 

                                                                                                                                                                                                         

   O que isso significa?! Que estão especulando, manipulado e se beneficiando com a manutenção artificial dos preços nos patamares elevados em que se encontram. Poderíamos deixar a palavra com as autoridades para que elas se manifestassem a respeito, mas isso demoraria muito até surtir algum efeito prático em benefício dos consumidores. Mas mesmo as autoridades tendo o dever de tomar providências para ajudar o reequilíbrio dos preços de mercado, faz-se necessário propormos uma pequena mobilização por parte dos consumidores: Diminuam ao MÁXIMO possível o consumo de Leite e de seus derivados. Se o Sr. Ou a Sra. comprava durante a semana 12 litros, passe a comprar 4 . Se comprava 04 caixas, passe a comprar 01 caixa, mesmo que isso signifique voltar ao mercador duas ou três vezes. Por quê? Porque agindo assim os supermercados e demais pontos de vendas começarão a formar estoques e a ocupar espaços em seus estabelecimentos. Passarão a encomendar menor quantidade às indústrias de laticínios e estas por sua vez começarão a ocupar espaço com o leite não vendido aos comerciantes. Desta forma o consumidor estará retribuindo aos “produtores, indústrias e comerciantes” a básica lição de uma das mais famosas leis de Mercado: A Lei da Oferta e da Procura.                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                         

   Mas vai um alerta aos consumidores conscientes de seu poder de organização: Não voltem a comprar as mesmas quantidades que compravam regularmente na primeira diminuição de preços. Continuem comprando pouco até que os preços voltem aos patamares do ano passado. Ai, então, sobrará até algum para incluir outros produtos em seus cardápios, que poderá ser até outros derivados do leite ou quem sabe um vinho ou um saboroso peixe...                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                         

Autor Convidado: Edmilson Blohem                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

Boa Leitura e visitem outras páginas deste Blog .                                                                                                             

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A RECEITA DA ETERNA DEPENDÊNCIA

- Junte uma ELITE PRECONCEITUOSA

- Uma eficiente IDEOLOGIA DO OPRIMDO

- Acrescente um PODER POLÍTICO

  CORRUPTO E DEBOCHADO; e

- Uma pitada de IMPUNIDADE.

  Caros leitores, vamos falar um pouco de IDEOLOGIA antes de relatar de forma rápida dois acontecimentos reais, vividos em momentos distintos, mas pertencentes à mesma triste realidade social brasileira.

   Em sentido amplo a Ideologia pode ser conceituada como aquele conjunto de ideias, concepções organizadas ou apenas opiniões, manifestados sobre algum assunto sujeito à discussão. Em sentido estrito, Ideologia é toda teoria, concepção ou conhecimentos pré-estabelecidos, organizados sistematicamente com a finalidade de orientar uma ação efetiva ou de obter um resultado específico.

Na Doutrina Marxista o termo adquiriu um sentido pejorativo (negativo) por servir de instrumento de dominação, já que exerce influência decisiva na política de subjugação do homem pelo homem – no jogo de aquisição do Poder e de manutenção de privilégios.

O melhor conceito de Ideologia não veio de fora, mas de uma educadora brasileira – Professora Marilena Chauí – que em síntese  afirmava que “A Ideologia é um conjunto lógico, sistemático e coerente de representações (ideias e valores) e de normas ou regras (de conduta) que indicam e prescrevem aos membros da sociedade o que devem pensar e como devem pensar, o que devem valorizar e como devem valorizar, o que devem sentir e como devem sentir, o que devem fazer e como devem fazer. Ela é, portanto, um corpo explicativo (representações) e prático (normas, regras, preceitos) de caráter prescritivo, normativo, regulador, cuja função é dar aos membros de uma sociedade divididas em classes uma explicação racional para as diferenças sociais, políticas e culturais...” – (ARANHA, Mª Lúcia – MARTINS, Mª Helena. Filosofando – Introdução à Filosofia. 2ª edição. São Paulo: Ed. Moderna, 1993.)

Desta forma fica mais fácil a obtenção da “paz social” a medida em que os membros da sociedade estão convencidos de que cada papel desempenhado nela é fruto de uma situação histórica pré-definida, cuja relação entre os homens e destes com sua condição de existência está em perfeita harmonia com o que foi pré-fixado pela sociedade. E continua a ilustre professora: “... com isso é assegurada a coesão dos homens e a aceitação, sem críticas, das tarefas mais penosas e pouco recompensadoras, em nome da vontade de “DEUS” ou do “dever moral” ou simplesmente como decorrente da “ordem natural das coisas”; em última instância, tem a função de manter a dominação de uma classe sobre a outra.” – (Idem)

Em síntese, este é o papel que cabe a ideologia, enquanto instrumento de dominação a serviço da classe dominante de plantão, sobre a classe dominada, subjugada e oprimida. É claro que esta dominação pode revestir-se de diversas modalidades: econômica, política, institucional e mesmo ideológica, ou de todas ao mesmo tempo. Mas,  notem, caros leitores, que de todas as formas mais nocivas de domínio do Homem sobre o Homem - poder econômico, poder ideológico, poder institucional e o poder político – o domínio ideológico de um povo é o mais difícil de ser identificado e combatido, pois, a priori, não usa de instrumentos materiais para a imposição da força física, como as armas de fogo de diferentes espécies, da privação da liberdade, ou mesmo da própria privação da vida.

Ainda que instrumental  é o mais eficiente de todos, pois além de se conseguir a passividade do oprimido, agradecido de sua boa condição - de protegido -  é o menos dispendioso, pois o subjugado ideologicamente sequer sente a necessidade de reagir, já que o que pensar, valorizar, sentir e fazer lhe é prescrito e assimilado sem questionamentos.

Retornando-se, então ao primeiro caso, relata-se que em determinada ocasião um Advogado de sucesso, conversava com amigos, quando a certa altura alguém comentou sobre os engarrafamentos em sua cidade – grande metrópole do nordeste do Brasil. Após ouvir alguns comentários ele não se conteve: “o problema dos engarrafamentos é do Por#@%... daquele Lula!...” – todos silenciaram. E ele continuou: “Vejam vocês que absurdo, minha faxineira, hoje, chega a minha casa de automóvel particular... é, minha serviçal agora, tem um carro e igual a ela muitas outras colegas a atrapalhar meu deslocamento de casa para meu escritório...”.

No seu entendimento, apenas os advogados e seus “semelhantes” têm o direito de usufruir dos avanços tecnológicos de uma sociedade. Sua “serviçal” não pode adquirir um veículo, pois só tem o direito de utilizar o transporte público de péssima qualidade, ainda que isso se reflita na melhoria da qualidade do serviço que ela lhe presta: chegar mais cedo, com alto astral, trabalhar mais disposta e mais eficiente na limpeza. Em momento algum ninguém apontou para o ilustre causídico, que talvez a péssima condição de mobilidade urbana de sua cidade, seja o reflexo das equivocadas escolhas feitas pelos eleitores, para prefeitos, vereadores e demais representantes do povo. Apesar de o eminente advogado integrar a “elite” nunca presenciei tamanha alienação ideológica e renúncia à opção do uso da Razão. Naquele contexto sequer houve clima para um chamamento à reflexão...

Chega-se, então, ao segundo caso citado no início do texto. Certo dia estava uma babá com o filho de sua patroa nos braços a lhe fazer mimos e carícias. Ao seu lado estava seu filho de pouco mais de seis anos. Ele apaixonado pela mãe e sensibilizado com sua dedicação ao ofício manifestou-se: “Mãe, um dia quando eu estiver grande e trabalhando vou comprar uma casa para senhora”. Mas a reação de sua mãe, incontinenti, surpreendeu a todos que presenciaram o fato: “Você não vai me dar nada, porque você não terá condição de comprar coisa alguma. Grave isso, filho de “graxeira” vai ser “graxeiro” também, e não terá condição de comprar nada além de comida.”

O que responder para uma criança numa hora dessa?... Que sua mãe estava equivocada? Que ele devia continuar alimentando seus sonhos?... Que sua mãe está descrente e decepcionada, mas que ele devia  acreditar e estudar, para ter uma condição de vida melhor que a dela...

O pior desta prática preconceituosa  e discriminatória é a rendição, a entrega, o estrago que ela causa na vida do oprimido, e de seus dependentes.  O pior dano é o convencimento deste, de que ele está nesta situação, porque essa foi a condição que lhe foi dada, quando do seu nascimento e de que ela é IMUTÁVEL. Restando, para ele, apenas, sua aceitação, sua resignação...

O resultado disso: BRASIL um país do FUTURO; Um GIGANTE Adormecido... 

Autor Convidado; Edmilson Blohem

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A Conjuntura Econômica e Política do Brasil

  Franklin Martins

 Bahia  Othon  Palace

   Salvador- Bahia

    - No dia 30.08.2013 os Agente de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia participaram de forma marcante do Seminário O Papel do ATE na SEFAZ do Futuro, promovido pelo SINDSEFAZ e realizado no Bahia Othon Palace. O Blog S.O.S. ICMS marcou presença no evento e traz – abaixo - a síntese da palestra do jornalista e sociólogo Franklin Martins, ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula, que falou sobre a “Conjuntura Econômica e Política do Brasil”:

         O palestrante começou avaliando o Brasil dos últimos meses e a última mobilização social conhecida, inicialmente como Movimento Passe Livre, que partiu de integrantes do seio da sociedade, sem vínculos políticos, sem comando partidário. Inclusive com reação muito forte contrária a inclusão de bandeiras e símbolos de agremiações políticas. O que muito lhe causou espécie, pois acendeu a luz de alerta para o perigo de se excluir dessa luta, este elemento importante da estrutura social moderna. Se na democracia a participação do povo e de seu representante é crucial e se esta participação se materializa, principalmente através do voto direto, como o povo iria participar dos destinos de seu país excluído do jogo político – sem representantes? Afinal, este jogo não deixaria de ser jogado só porque o povo deixou de participar... A elite haveria de mandar e desmandar, só que sem a participação popular... Já conhecemos esse espetáculo... Já vivenciamos essa história recente...

            E prosseguiu o palestrante: “Estaríamos vivendo um ponto de inflexão na sociedade brasileira atual? Estaríamos assistindo uma guinada para a “direita” ou seria o posicionamento de uma nova classe média, exigindo dos poderes constituídos que as reformas estruturais finalmente aconteçam?” Dizendo em alto e bom som, que já chega de improvisos. Para Franklin Martins, acertam aqueles que acreditam na segunda vertente: os brasileiros amadureceram e se os políticos os ignorarem, não respondendo ao alerta, não permanecerão por muito tempo na nova política brasileira, afinal as eleições já batem às portas.

            Outra questão abordada foi a situação de caos das grandes cidades. Antigamente muito se comentava sobre a difícil realidade enfrentada pela população do interior do Brasil. Em regra, sem infraestrutura, sem escolas de qualidade, sem hospitais, sem acesso a grandes programas e políticas sociais dos governos... Hoje tem o “bolsa família”, os programas de saúde, a merenda escolar, o “luz para todos”, dentre outros que amenizam o sofrimento de quem mora no interior.

            Por outro lado temos os grandes “bolsões de sofrimento” em que se tornaram as grandes cidades. Falta segurança, sobram violência e balas “perdidas”, falta mobilidade, sobram engarrafamentos, falta transporte público de massa de qualidade, sobram veículos particulares, falta iniciativa dos prefeitos, sobram greves de servidores e trabalhadores privados. Falta eficiência e ética na aplicação e fiscalização do dinheiro público, sobram desvio de verbas e impunidade, faltam leitos de hospitais...

            Ora, deve-se destacar que em todas as grandes cidades do mundo o transporte público de qualidade foi subsidiado pelo Estado, e eles não encaravam como sendo dinheiro jogado fora, porque lá isso significa qualidade de vida, como é, também, investir na educação, na saúde, na infraestrutura, na segurança.

            O que fez a oposição? Saiu em defesa de novas bandeiras? Não, requentou o jantar: “menos Estado, menos gastos... Estado mínimo é a solução.....”

            Na verdade a grande questão política colocada pelos manifestantes brasileiros, nos movimentos de junho de 2013, foi simples: o Sistema Político Brasileiro está FALIDO, apesar de ser eficiente nas eleições majoritárias – para prefeitos, governadores – é ineficiente quando se trata de eleições proporcionais. Vota-se numa “coisa” para as Câmaras e Assembléias, mas quando elas estão prontas e atuando, percebe-se que se criaram verdadeiros Monstros. E o povo não tem o menor controle sobre eles, porque, no final,  percebe-se que deputados, senadores e vereadores são os verdadeiros donos de seus mandatos... E desafiou a platéia:

            QUEM AQUI SE LEMBRA EM QUEM VOTOU NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL PASSADA?...

          Poucos levantaram as mãos...

          Mas o recado foi dado pelo povo: o país tem que caminhar para frente e os eleitores não estão gostando de não terem influência sobre as decisões políticas do país.

     Após a revolta das ruas, todos caíram nas pesquisas publicadas pelos institutos especializados. Não só a aprovação da presidente Dilma, mas a aprovação de todos os políticos, enquanto classe social gestora dos destinos da nação, sofreu um revés. Aliás, se alguém conseguiu alguma vitória, foi exatamente a presidente, que, no calor da revolta, aprovou no congresso a repartição dos Royalties do petróleo para educação e saúde, o programa mais médico, a rejeição da PEC 37 que limitava o poder de investigação do MP – ler na pagina 2 o artigo Políticos ignoram o povo brasileiro.

        

          Insisto que o recado foi dado: o povo quer continuar com a política de desenvolvimento de um Mercado Interno de Massa, forte e poderoso, que permitiu ao país – e continuará a permitir - voltar a crescer de forma prolongada e sustentável, enquanto o resto do mundo mergulhava em uma grave crise econômico-financeira.  Mas o pior mesmo, é ter que conviver com gente que pensa o contrário, que o país só será bom se continuar a permitir que ele o seja, apenas para alguns, apenas para poucos – desde que eles estejam incluídos nestes “poucos”.  Não há satisfação em ver que os aeroportos estão cheios de “gente” – não interessa que sejam de primeira viagem, que não saibam como abrir o bagageiro, que não saibam pegar nos talheres. São “gente” que nas próximas viagens já se comportarão mais familiarizados com a situação. E não é só, as faculdades estão mais “coloridas”. Temos mais pardos e negros “como nunca antes neste país...” – parafraseando o ex-presidente Lula.

            A oposição olha para isso e age como se isso fosse um absurdo. Os pobres são pobres e tem seu lugar, é uma gente preguiçosa, não gostam de trabalhar. Quando na verdade o que tinham de dizer é “como nós estávamos errados... o povo não tinha acesso a esses tipos de produtos e serviços, por falta de oportunidades”.

            É senhoras e senhores, o que tem que ser feito é continuar com as mudanças. Insistir e sermos teimosos, pois só assim o Brasil vai mudar: aos poucos, com movimentos lentos, porém duradouros.  Vejam o exemplo da eleição do Operário, só se conseguiu depois de três eleições.

            Não podemos aceitar retrocessos. Precisamos, sim, de mais Estado, mas de mais Estado EFICIENTE.  E para isso temos que deixar que a segunda parte das mudanças aconteça; É hora das REFORMAS (Política, tributária, educacional, processual civil e penal, penal ...).

            Então, voltando ao início da oratória, Franklin Martins fechou a palestra chamando atenção de todos que o movimento Passe Livre teve o importantíssimo papel de sacudir a turma – o Governo e os políticos – para que eles acordem e recomecem a Governar voltados para o atendimento das necessidades básicas de um povo que já está cansado de assistir as bandalheiras passivamente. E o recado que foi dado ao Governo Dilma, especificamente, é que saia da passividade e comece a defender-se dos ataques da oposição que não teve, durante os oito anos de Governo Lula, e ainda continua ser ter nada a apresentar.

Autor Convidado: Edmilson Blohem

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Finalmente punição para Juízes e Promotores Corruptos

- CNJ APOSENTA dois desembargadores do TJ-RN suspeitos de desvio em precatórios :: Em 27.06.2013

- CNJ APOSENTA compulsoriamente desembargadora do TJ de Tocantins, suspeita de vender Sentenças :: Em 27.11.2012

- CNJ mantém punição a juiz do MA por acusado de praticar atividade político-partidária :: Em 05.03.2013

     

Ao longo de sua história, o povo brasileiro acabou se acostumando com manchetes como estas nos jornais de todo país. E de tanto ver prosperar a impunidade passou a acreditar que a corrupção é uma mazela social a ser tolerada, já que seus atores nunca são alcançados e punidos; mas NÃO É !

     O Senado aprovou no último dia 06 de agosto substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) à proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) – PEC(s) 53/2011¹ e 75/2011². O objeto da PEC 53/2011 era o fim da “pena” de aposentadoria compulsória com vencimentos integrais para juízes corruptos. Já o objeto da 75/2011 era o fim do tratamento similar para prática de crimes graves por membros do Ministério Público, cuja punição resumia-se ao simples afastamento com direito a vencimentos integrais. Na verdade, trocava-se o 6 (seis) por meia dúzia.

     O que o Senador Blairo Maggi fez foi adaptar e incorporar ao texto da PEC 53/2011 o conteúdo da PEC 75/2011. Agora a PEC aprovada no Senado prevê não só a perda do cargo de Juízes e Promotores, como determina que os réus sejam afastados durante os primeiros 90 dias e permaneçam em regime de indisponibilidade por até dois anos. Prazo em que receberão um salário proporcional ao período trabalhado.

     Resumindo, o que a PEC 53 visa é acabar com a impunidade nestas duas casas, já que, aprovada, extinguirá com o privilégio destes servidores públicos, de serem premiados ou recompensados, com uma aposentadoria compulsória e vencimentos integrais, como “punição máxima” pelos crimes cometidos.

     A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados onde submeter-se-á a dois turnos de votação.  Esperemos que sem modificações que abrandem as sanções até então previstas. Na verdade, serão bem-vindas alterações que agravem ainda mais as penas impostas, já que com o nível de informação, de formação acadêmica e de privilégios que já desfrutam os titulares destes cargos, eles jamais deveriam, sequer, pensar em praticar estes delitos.

O povo brasileiro espera da votação em dois turnos, na Câmara dos Deputados, a mesma agilidade que se deu no Senado. O Blog SOS ICMS estará de olho e publicará o nome daqueles que votarem contra o povo brasileiro.

Autor Convidado: Edmilson Blohem

Nota: ¹ e ² - A PEC n. 53/2011, em sua redação original, prevê a abolição da pena de aposentadoria compulsória de magistrados e leva ao texto constitucional a figura da demissão, abrindo as portas para o fim da vitaliciedade da Magistratura. A PEC n. 75/2011, por sua vez, efetivamente extingue a garantia da vitaliciedade para os membros do Ministério Público, na medida em que autoriza a demissão administrativa aplicável diretamente pelo Conselho Nacional do Ministério Público – Nota Técnica PEC nº 53/11 - http://noticias.promad.adv.br/agmp/167937/.

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Rejeição e Denegação da NF-e - Vamos relembrar...

     Hoje, respondendo ao e-mail de um leitor, vamos comentar sobre a Rejeição do arquivo e sobre a Denegação da autorização de uso da NF-e. Como poderemos perceber, ao final da apresentação, não é nenhum bicho de sete cabeças.

     Revisemos, inicialmente, o conceito de NF-e: é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

     De forma resumida tem-se o seguinte procedimento, o contribuinte credenciado para emissão gera um arquivo digital da NF-e e o transmite eletronicamente à Administração Tributária de sua unidade federada – que pode ser estadual ou municipal a depender da competência tributária. A partir daí aguarda o retorno da análise que é feita pelas autoridades fiscais, que deverá ser pela concessão da Autorização de Uso da NF-e.

     Mas nem sempre o contribuinte terá sua NF-e autorizada. Ele poderá obter da autoridade fiscal cientificação de que sua NF-e foi Rejeitada ou Denegada.

     A Rejeição tem um caráter mais simples, pois se refere a uma recusa de autorização de uso geralmente em função de algum erro técnico facilmente sanável, que na maioria das vezes refere-se a alguma inconsistência no cadastro dos clientes ou da própria empresa emitente, a exemplo de uma assinatura digital irregular – corrompida ou com certificado digital vencido. Nos termos da Cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/05 a rejeição se dá por:

- falha na recepção ou no processamento do arquivo digital;

- falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

- remetente não credenciado para emissão da NF-e;

- duplicidade de número da NF-e;

- falha na leitura do número da NF-e; e

- outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e.

     Já a Denegação tem causas mais sérias, ela decorre de irregularidades fiscais tanto do lado do emitente como do destinatário. A definição destas irregularidades é determinada pelas legislações estaduais. Nos termos do § 9º da Cláusula sétima do já citado Ajuste SINIEF 07/05, é considerada irregular a situação daquele contribuinte – emitente da NF-e ou destinatário das mercadorias - que estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. Em geral essa situação acontece quando o contribuinte deixa de cumprir com alguma obrigação acessória e a empresa fica impedida de comercializar até que ela regularize sua situação.

     Há de se destacar que no caso da Rejeição da NF-e pela autoridade fiscal, a mesma não será arquivada e fica facultado ao interessado efetuar nova transmissão do arquivo eletrônico com o aproveitamento da mesma numeração, quando a rejeição tiver como causa a falha na recepção, no processamento ou na leitura do número do arquivo  da NF-e. Terá, ainda, o mesmo tratamento, quando a falha ocorrer no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital - § 2º da Cláusula sétima.

     Já no caso de Denegação da autorização de uso da NF-e, o arquivo denegado ficará arquivado na Administração Tributária para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”, e a irregularidade depois de sanada dará origem a uma nova solicitação de concessão de Autorização de Uso sem o aproveitamento da numeração anterior - §§ 3º e 4º da Cláusula sétima.

     Para finalizar, faz-se necessário observar que toda comunicação que envolve este processo de análise e autorização de uso da NF-e, será realizado mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, através da internet, inclusive, com a utilização de códigos - “chave de acesso”.

Autor convidado: Edmilson Blohem

Indicamos a leitura do artigo “conheça a NF-e” no Portal da nfe.fazenda.gov.br e o “manual de integração – contribuinte”.

Desejamos a todos uma boa Leitura e visitem outras colunas do Blog.

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POLUIÇÃO SONORA: dicas de como proteger-se.

        Caros leitores, estou aqui para comentar uma reportagem que me chamou atenção. Ela falava sobre a poluição sonora e seus efeitos na saúde das pessoas. Muito mais grave pelo fato delas subestimarem suas consequências.

        Quando expostas a som em níveis muito elevados, ficam susceptíveis de desenvolver transtornos temporários ou permanentes e até ao extremo de perder, definitivamente, sua capacidade auditiva. As consequências desse mau hábito podem levar muitos anos até serem percebidas, e com isso e por isso, fica muito mais difícil de ser diagnosticadas.

        Segundo a revista ProTeste Saúde, a Organização Mundial de Saúde (OMS) destaca que o nível de som adequado à nossa saúde auditiva não deve ultrapassar a 50 decibéis (dB), pois acima disso acarreta efeitos prejudiciais e as vezes irreversíveis.
 
        Alguns desses problemas podem ser evitados com hábitos saudáveis como, por exemplo,  o fechamento dos vidros do carro, quando o  trânsito estiver muito congestionado e barulhento, ou acomodar-se longe das caixas de som ao frequentar algum show ou casa noturna. Colocar nos ouvidos protetores auriculares para neutralizar o risco da exposição ao barulho excessivo também vale a pena. Se gostares de música, quando for ouvi-la se policie para não ultrapassar o volume médio. Outra dica é evitar permanecer em ambientes fechados muito barulhentos. Não devemos nos esquecer de que, em regra, casas de show e áreas produzidas para grandes espetáculos são, muitas vezes, preparadas sem a menor preocupação com a saúde auditiva dos expectadores.

        Não se deve esquecer, também, que quando se houve um som muito elevado, além do prejuízo à própria saúde é quase certo que, na maioria das vezes, pode-se estar prejudicando a paz e a tranquilidade de alguns de seus vizinhos mais próximos.

Se ficarmos atentos a esses pequenos cuidados, que é de suma importância para a saúde pública, estaremos afastando nossos jovens de um problema futuro, conscientizando-os de que A EDUCAÇÃO AINDA É O MELHOR REMÉDIO.

        Vale a pena ver a reportagem completa da Revista ProTeste Saúde - Julho/2013.

        Desejamos a todos uma boa leitura...

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Inflação Volta a Ficar Dentro da Meta. E daí?...

     A inflação de julho divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – foi de 0,03%, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA. Houve uma queda acentuada em relação ao mês anterior, que ficou em 0,26%, e muito mais significativa se comparada ao mesmo período do ano passado, quando ficou em 0,43%. Com isso o acumulado do ano está em 3,18% e dos últimos doze meses saiu de 6,70% para 6,27%, situando-se novamente dentro da meta do governo.

     Dos grupos que compõem o IPCA, o de alimentação e bebidas, vestuário e transportes apresentaram deflação, e impactaram positivamente o resultado. Este último, influenciado principalmente pelas tarifas de transportes urbanos, teve uma deflação de 0,66% e impactou em -0,13% o índice total.

     Em algumas das maiores capitais do país os preços das tarifas de ônibus diminuíram -  6,78% no Rio; 6,25% em São Paulo; 10% em Goiânia; e até em Belo Horizonte, com uma redução simbólica de 5 centavos. Mas outras capitais como Manaus, Cuiabá, João Pessoa, Recife e Vitória também diminuíram as tarifas. Na outra extremidade estão capitais como Florianópolis e a nossa querida Salvador que não se curvaram diante das mobilizações das ruas. Por que será?...

     O curioso é que mesmo a inflação sinalizando uma trajetória de queda há três meses, o COPOM – Comitê de Política Monetária - decidiu, por unanimidade, em julho, pela elevação da taxa básica de juros (Selic) em 0,5 pontos percentuais e, hoje, está em 8,5% a.a.

Diante disso, não podemos deixar de fazer uma breve reflexão sobre os fatos mais recentes do cenário social, político e econômico brasileiro: a inflação é, antes de qualquer coisa, influenciada pelos movimentos sociais organizados... Explico...

      Ainda em julho o COPOM elevou a taxa Selic em 0,5% e aumentou a dívida pública em 10.000.000.000,00 (dez bilhões) de reais – segundo levantamento da FIESP. Mais 10 bilhões passam a ser transferidos para o Sistema Financeiro privado, sem a menor necessidade, pois a inflação já vinha dando sinais de enfraquecimento. Entrementes, elevou-se a taxa básica sob a alegação de ser necessário para o controle da inflação – o dólar já ultrapassava a casa dos R$ 1,25.

     Logo depois, também em julho, o Governo Federal anuncia mais um corte no Orçamento da ordem de 10 bilhões, elevando o contingenciamento de verbas de 28 para 38 bilhões em 2013. Coincidência? Claro que não! Não existe almoço de graça... Alguém tinha que pagar a conta: o povo brasileiro.

     E quem quiser estudar um pouco mais o assunto, é só acessar o site do Ministério do Planejamento e verificar que, apesar dos discursos políticos, áreas como Apoio Financeiro aos Municípios, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA – e Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE – sofreram cortes importantes. E o FDNE sofreu cortes, mesmo tendo esta região, sofrido uma das maiores secas dos últimos 50 anos.  O total de cortes das despesas discricionárias é 3 vezes superior aos valores destinados a ajuda aos municípios  e  para a construção de creches, anunciadas após as manifestações das ruas.

     E destaco, por oportuno, que o alvo inicial das movimentações de ruas foi exatamente a tarifa dos transportes urbanos – Movimento Passe Livre. Logo, vem a pergunta que não quer calar: Em qual grupo que compõe a formação do IPCA se verificou a maior deflação? No grupo “transportes”. Por isso é correto a afirmação de que a inflação é influenciada pelos movimentos sociais organizados.

    Para corroborar com essa assertiva, transcrevo parte do texto de uma reportagem da Revista Carta Capital de 07.08.2013, quando afirma que “A novidade para os economistas é que foi percebido que há um novo instrumento anti-inflacionário para combater preços estabelecidos por oligopólios (máfias) que pactuam com governos. Quando a concorrência não resolve e a regulação inexiste, as manifestações podem resolver.”

     Então, QUE VOLTEM AS MANIFESTAÇÕES DE RUA...

Autor convidado: Edmilson Blohem

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FAST FOOD : O Perigo por trás dos COMBOS

   

     Atenção mamães e papais, recentemente a revista ProTeste Saúde trouxe uma reportagem sobre o conteúdo nutricional dos sanduíches, batatas fritas e refrigerantes vendidos nas redes de FAST FOOD (comida rápida) – como já havia feito em 2009. Miraram novamente nos chamados “COMBOS” – combinação de sanduíche, batata frita e bebida de tamanho médio. O resultado foi um desastre.

     O que se vê diariamente, principalmente no horário de almoço, nos shoppings das grandes cidades, é um amontoado de pessoas nas praças de alimentação degustando as delícias dos fast food.  Primeiro porque são deliciosos mesmo, depois porque consumidos em conjunto – combo – sai mais em conta do que adquiridos separadamente. Então como resistir a estas tentações?!...  Com informação e esclarecimentos!...

     Apesar de ter diminuído o nível de gordura saturada em média 11% nos combos infantis e de ter reduzido a quase zero a presença de gorduras trans, em comparação ao estudo de 2009, os índices continuam elevados.  Os percentuais de calorias e de açúcar aumentaram 8% e a quantidade de gorduras totais passaram de 29g para 42g nos combos de adultos e de 19g para 24g nos infantis. Ou seja, os consumidores cativos deste tipo de alimentação, nos últimos 04 anos, elevaram seu risco de ter doenças relacionadas à obesidade, diabetes e cardiovasculares. Para se ter uma ideia  do perigo, o combo do Burger King, segundo a revista, é o mais calórico de todos “com 1.278 Kcal o Whopper Duplo com Queijo... reina soberano em quantidades  de gorduras saturadas e totais, ainda que o Trio Croc, do Giraffas, tenha o maior teor desse último nutriente.” – se correr o bicho pega, se ficar...

     E não para por aí. Se a avaliação for sobre a quantidade de sódio o destaque negativo do estudo ficou por conta do Combo MegaClone – do Giraffas – com 2,1 g , 0,1 g acima do consumo diário recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 

     Quanto ao teor de açúcar, os índices encontrados também apavoram. Nos refrigerantes do Bob’s é de 7,3%, nos do McDonald’s e Giraffas gira em torno de 10%. Quando se avalia que o percentual máximo recomendado é de 6,3%, pode-se concluir que o estrago  em curso no organismo daqueles que consomem regularmente este tipo de “refeição”, tem caráter irreversível e funciona como uma bomba programada para explodir a qualquer momento.

     Após esta nova avaliação realizada pela revista ProTeste, chega-se a inevitável conclusão de que este tipo de alimentação é pobre em nutrientes, mas muito rica em sódio,  açúcar e gorduras, como as saturadas e, em alguns casos, a mais prejudicial de todas, a gordura trans.

     Vale a pena ler a reportagem completa da revista ProTeste Saúde – Edição de Julho de 2013. 

     Desejamos a todos uma boa leitura e não deixem de visitar nossas outras páginas.

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Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Vamos aprender

A NF-e, que há mais de 10 anos já é uma realidade comum em países como Espanha, Chile e México, não é fruto da inspiração de um indivíduo iluminado, mas da necessidade de diminuição de custos e da modernização do sistema público de controle e acompanhamento de operações e prestações, objeto de fiscalização e arrecadação da principal receita pública derivada do Estado: o Tributo. Mas no Brasil, sua importância vai muito além de uma simples reforma na relação fisco-contribuinte, na medida em que ela representa uma das mais bem sucedidas iniciativas de integração das Administrações Tributárias das três esferas governamentais.

 É portanto, um dos projetos que integram o chamado SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – que foi instituído pelo Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007, que também criava a EFD – Escrituração Fiscal Digitam - e a ECD – Escrituração Contábil Digital.

Sintetizando, consiste na modernização dos atuais procedimentos realizados pelos contribuintes, para o cumprimento de suas obrigações acessórias, que passam a ser realizados via transmissão eletrônica de dados, utilizando-se de certificação digital, que garante a autenticidade dos documentos – com a assinatura digital – e juntamente com a autorização de uso, emitida pelas administrações tributárias de cada unidade federada do contribuinte, passa a ter validade jurídica para todos os efeitos - apenas na sua forma digital....

Autor Convidado: Edmilson Blohem

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ATENÇÃO para não retransmitir Mensagens Falsas

Caros leitores,

diariamente trafegam na Internet milhares de mensagens falsas. Muitas apelam para o lado sentimental das pessoas, outras espalham o medo e a discórdia, mas todas apostam em terreno fértil  para germinar e dar frutos: a DESINFORMAÇÃO.

Hoje, quinta-feira  - 25.07.13 -  não foi diferente. Recebi por e-mail mensagem que informava que os deputados federais haviam rejeitado a votação do Projeto de Lei Complementar nº 135/2010 – que ficou conhecido como Lei da Ficha Limpa. Como poderia ser verdadeira tal informação, se a “Lei da Ficha Limpa”, de iniciativa popular, foi aprovada em 04 de junho de 2010?

Depois de ler esta informação errada,  fui obrigado a escrever estas linhas.

Apenas relembrando, dentre as inúmeras inovações trazidas por esta lei estava a possibilidade de tornar um candidato inelegível para novas eleições “antes da sentença ter transitado em julgado”. Bastando, apenas, sua condenação por um órgão colegiado. Sem se esquecer do aumento do prazo da inelegibilidade, que passava a ser uniforme para todas as hipóteses - 08 anos após o cumprimento da sentença.

O que se tem de novo em matéria de projeto de iniciativa popular é a campanha das "Eleições Limpas" - com um artigo já postado neste blog -que, inclusive, precisa de seu apoio. Leia a matéria, repasse-a aos amigos e vá ao site eleicoeslimpas.org.br e assine a proposta eletronicamente.

Logo, antes de sairmos repassando toda mensagens que recebemos, tenhamos o cuidado de checar sua veracidade, principalmente quando se tratar de denúncias graves. Reflitamos sobre isso e boa leitura...

Autor Convidado: Edmilson Blohem

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Lei da Transparência Fiscal

 Autor convidado: Edmilson Blohem

A Lei 12.741 de 08 de dezembro de 2012,

já foi intitulada por alguns de Lei da transparência Tributária e por outros de Lei da transparência do Consumidor. De pouca utilidade é esta discussão na medida em que ela vem ao encontro dos interesses da sociedade em atendimento ao disposto na Constituição Federal de 1988 e repercute tanto na esfera do consumidor como em procedimentos a serem adotados pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que acessória.

Tudo começou com o disposto no § 5º do art. 150 da CF/88 que previa que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.” Depois de vinte e quatro anos de esquecimento por parte dos representantes do povo e dos sucessivos governos das três esferas a Lei foi aprovada, muito mais por iniciativa dos empresários – Movimento De Olho no Imposto  - e de órgãos de defesa do Consumidor de representatividade nacional. Espera-se, agora, que com a conscientização do contribuinte/consumidor de fato – aquele que realmente arca com o ônus do pagamento – sobre a quantidade de tributos que incide em cada produto/serviço adquirido pela população, ele possa mudar de procedimento frente aos governos que sustentam,  passando a exigir mais e de forma mais incisiva, a prestação de serviços públicos de qualidade e maior punição aos corruptos que desviam verbas públicas.

A aplicação da Lei 12.741/12, na verdade, representa um novo marco para o direito do contribuinte/consumidor, pois no documento fiscal que ele passa a receber por ocasião da compra da mercadoria ou do serviço, lá estará destacado de forma direta o valor total da operação e o valor total dos tributos que ele está destinando ao poder público, para que este venha a sustentar a máquina do Estado. Em outras palavras, ao receber a Nota ou o Cupom Fiscal, o consumidor saberá quanto paga pelo produto adquirido e quanto ele está contribuindo para o sustento dos governos. Afinal, do  valor arrecadado parte é da união, parte é dos estados e parte pertence aos municípios – a depender da operação.

 A conscientização chegará quando o consumidor fizer a seguinte reflexão: “se eu não tivesse que pagar para o governo, eu estaria tirando do meu orçamento apenas 50, 60 ou 70% do que efetivamente paguei para adquirir tal mercadoria”. 

Quais tributos estarão compondo o valor destacado no documento fiscal?

 São sete os tributos que deverão constar no valor destacado no documento fiscal: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

Deve-se observar que o valor informado no documento fiscal refere-se, apenas, a um percentual total aproximado da soma dos tributos, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda a consumidor final – das mercadorias/serviços. Considerando-se também como venda a consumidor final, aquela para uso e consumo e para o ativo imobilizado.

Para finalizar, faz-se necessário destacar um equívoco suscitado com a edição do  Ajuste SINIEF 07/13, que regulamentou as disposições da  Lei nº 12.741/12. É certo que em Direito não existe palavras inúteis, bem como  deve-se respeitar uma Hierarquia entre as Norma Jurídicas. No topo do Ordenamento Jurídico está a Constituição Federal e na outra extremidade a Legislação “lato sensu” (Decretos, Convênios, Instruções, Ajustes, Portarias...). Neste contexto a Lei 12.741/12 em seu art. 1º - Caput - estabeleceu que “Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda”.

 Já no parágrafo 2º do mesmo diploma legal, há uma previsão de que aquela informação – previstas no Caput – também “poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda”.

 “Poderá” é uma opção; “deverá” é uma imposição. Não se pode confundir o comando da Norma a ponto de vir a ser editado um Ajuste SINIEF inovando onde a Lei não o fez.

Logo, fica o registro da necessidade de se corrigir, o quanto antes, o equívoco veiculado pela Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/13, para que o contribuinte de “boa-fé” não venha, logo à frente, ser penalizado por seguir uma orientação equivocada,  emanada das autoridades fiscais. 

A não ser que pretendamos  aceitar como equivalente a documento fiscal o “painel afixado em local visível do estabelecimento”.

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"ELEIÇÕES LIMPAS" Vá ao site e participe.

Atenção você, leitor e eleitor, dê sua contribuição com apenas um "clique" neste link: eleicoeslimpas.org.br.

Com ele você assina eletronicamente o Projeto Eleições Limpas e obriga os políticos a votarem as mudanças políticas que a sociedade brasileira exige.

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Políticos Ignoram o POVO BRASILEIRO

A primeira reação aos movimentos sociais partiu da titular do poder executivo federal, quando se pronunciou favorável a um plebiscito sobre a reforma política. Mesmo que mal assessorada ela tomou a iniciativa sobre a discussão do tema no cenário nacional e este foi seu único mérito.

Logo depois das manifestações das ruas, os aproveitadores de sempre se lançaram na mídia destacando a importância de se definir uma “Agenda Positiva” para os trabalhos do Congresso Nacional, e começaram a desenterrar uma série de projetos já “obsoletos” e, portanto, sem ligação com as reais aspirações da sociedade brasileira atual – exceção única foi à rejeição da PEC 37 que limitava o poder do Ministério Público. E foram aprovando reformas em proveito próprio – de uma classe política que não pretende entregar o poder aos verdadeiros titulares: o povo brasileiro.

Ontem foi aprovada no senado mais uma pseudorreforma para a eleição dos próximos Senadores. Agora só será permitida a eleição de um suplente por senador da república. Este deverá permanecer até o fim do mandato, quando será substituído por um novo, eleito pelo povo. Vale destacar que na terça-feira passada outra PEC – 37/2011 - com o mesmo teor foi rejeitada pela casa, com a única diferença que o suplente deveria ser substituído, em no máximo dois anos, por um novo senador eleito pelo povo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 196 - PEC do Voto Aberto - mas não há previsão de quando será votada pelo plenário. Há de se destacar que a PEC 349/2001 de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury  é bem mais ampla e prevê voto aberto para todas as deliberações do Congresso Nacional. Ela foi aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara em setembro de 2006, obtendo 383 votos favoráveis. Desde então, aguarda o segundo turno em plenário da Câmara, mesmo já havendo na casa 22 requerimentos solicitando que a mesa diretora a coloque em pauta para o segundo turno de  votação  - mais um golpe nas pretensões de moralização política e modernização da sociedade brasileira.

E não acabam por ai os desmandos de uma classe política que no calor das manifestações das ruas insiste em fechar os olhos, tapar os ouvidos e silenciar em palavras e ações para as verdadeiras reformas estruturais que a sociedade brasileira exige  que sejam implantadas.

Na semana passada foi a vez do “Ilustre” presidente do senado federal, Renan Calheiros, ocupar os noticiários em rede nacional e explicar seus “legítimos” motivos para utilização de uma aeronave da FAB, para levá-lo a um casamento em Porto Seguro e seu posterior retorno, acompanhado de sua esposa. O presidente do Senado justificou que foi convidado para o casamento como “chefe de poder” e, por isso, não pretendia devolver o dinheiro gasto com o transporte, como fez o presidente da câmara o deputado Henrique Eduardo Alves, também do PMDB que depositou a pequena quantia de R$ 9.600,00 na conta do Tesouro Nacional pela mesma prática de utilização de bens públicos em proveito próprio, quando serviu-se de outra aeronave da FAB para levá-lo ao jogo da seleção brasileira, no maracanã, com mais sete convidados – quem sabe teria ele pensado tratar-se de mais um evento oficial...

Mas o último acontecimento sobre o tema em matéria de escândalos, de desrespeito ao povo brasileiro e ao escárnio às manifestações de rua – 300.000 só no Rio de Janeiro - que exigem mudanças, foi titularizado pelo governador do estado do Rio de Janeiro, o Ilmo. Sr. Sérgio Cabral. Ele conseguiu realizar uma verdadeira “revolução” em sua vida e de seus familiares no que diz respeito ao tema “MOBILIDADE URBANA”. Hoje ele é uma pessoa mais feliz e menos estressada, pois se utiliza de pelo menos 02 novos helicópteros para deslocar-se de sua residência para o trabalho – num trecho de menos de 10 Km – e em suas viagens aéreas, que incluem passeios até a casa da família em Mangaratiba, no litoral Sul do Rio de Janeiro, conforme denuncia a reportagem da revista VEJA: "Já levamos para Mangaratiba cabeleireira, médico, prancha de surfe, amigos dos filhos. Uma babá veio ao Rio pegar uma roupa que a primeira-dama tinha esquecido. Uma empregada veio fazer compras no mercado. É o helicóptero da alegria", diz um piloto. 

O que justificaria toda essa farra com o dinheiro público de norte a sul do país? Neste caso, a justificativa alegada por todos é que são autoridades investidas de “poderes públicos”, para o exercício da vida pública. E que não podem separar o homem público de sua vida particular-familiar. Seriam homens públicos 24 horas por dia...

É, cada um diz o que quer para justificar todo tipo de desmando, abuso de autoridade, desvio de poder. Mas o certo é que a prática do favorecimento ilegal, da lei do “Gerson”, do “sabe com quem está falando?”, ainda impera no Brasil. E continuará imperando até que o povo brasileiro vá às ruas, vá às “casas do povo” e verdadeiramente consigam destituir essa classe de vagabundos, de aproveitadores do povo, de exploradores da mais valia dos trabalhadores. Do dinheiro público arrecado em forma de tributos pela União, Estados e municípios, sem limites e sem pudor, dos micros, pequenos e grandes empresários.

Mas nem tudo está perdido. Há ainda neste meio, aqui e ali, exemplos de boas práticas e de indícios da existência de ética política em meio a lama. Vá à coluna “BRASIL” de nosso blog e clique no tópico “Política”. Assista até o final o “video” postado no youtube e surpreenda-se com a manifestação indignada desta brasileira – vale a pena.

Autor convidado: Edmilson Blohem.

Esclarecimentos:

Atenção: o Blog não está pedindo nada além de que seja assistido o vídeo – não pede voto, nem indica partidos...

O Decreto Presidencial nº 4.244/02 diz que autoridades, podem viajar em aviões da FAB nas seguintes circunstâncias: por motivo de segurança e emergência médica; em viagens a serviço; e em deslocamentos para o local de residência permanente. 

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